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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FMP Concursos 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq118577
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2015
Nível
Superior
Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
  1. AAção judicial possui natureza penal e civil.
  2. BAs condutas tipificadas como improbidade administrativa devem ser interpretadas de maneira restritiva
  3. CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
  4. DA aprovação das contas pelo órgão de controle interno veda a aplicação das sanções previstas na referida lei.
  5. EO afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

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