Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FMP Concursos 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq118578
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:
- Aa noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo.
- Bas decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário
- Co processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia.
- Do regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.
- Etem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.