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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq118866
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:
  1. AA licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.
  2. BA licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade.
  3. CO dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta.
  4. DOs Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.
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GabaritoA — A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.

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