Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUMARC 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq118868
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que
- Adeve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.
- Bo agente siga suas convicções morais e políticas.
- Co próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.
- Dpode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.