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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNCAB 2015

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq118963
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta.
  1. ANão se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.
  2. BOs recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.
  3. CInconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.
  4. Dos recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.
  5. EO pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

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