Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq118965
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
Acerca do controle da Administração Pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
- AHabeas data é instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.
- BO Congresso pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- CEnquanto a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados diversos, menos pessoas jurídicas, a Ação Popular tem como legitimado ativo exclusivo qualquer cidadão.
- DAtos de gestão empresarial são suscetíveis de mandado de segurança, mesmo quando tais entidades se acham na condição de autoridades públicas.
- EApesar da habeas data ser um remédio personalíssimo, em caso de falecimento do titular, abre-se a possibilidade de solicitação por seus sucessores.