Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2015

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq118967
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
Com relação ao assunto atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. Aa licença é um ato negocial, sendo assim, bilateral, dependendo da expressa manifestação de vontade da Administração Pública, sendo esta discricionária.
  2. BO aparecer é um ato enunciado, emanado da Administração Pública, que vincula o ato administrativo, sendo o verdadeiro motivo do ato, podendo gerar responsabilidade civil ao parecerista.
  3. CA convalidação de um ato administrativo tem efeitos ex nunc, assim sua eficácia se aperfeiçoa no momento de sua ratificação.
  4. DA delegação de competência pode ocorrer a um subordinado ou a autoridade de mesma hierarquia. Assim, praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
  5. EA autorização é um ato precário, discricionário, podendo a Administração Pública revogá-lo a qualquer momento, gerando-lhe o dever de indenizar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A delegação de competência pode ocorrer a um subordinado ou a autoridade de mesma hierarquia. Assim, praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Link permanente: /questoes/qq118967