Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq118969
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
Assinale a alternativa correta, em relação ao assunto contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicada ao tema, a jurisprudência e a doutrina.
- AEm caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa contratada, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso fique evidenciada a sua conduta dolosa de não fiscalizar a contratada, conforme a legislação aplicada. Ficará isenta de responsabilidade a Administração Pública em caso de culpa.
- BReconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.
- COs contratos administrativos são os chamados contratos de adesão, assim é possível ao contratado discutir as cláusulas com a Administração, garantindo, assim, a isonomia contratual.
- DOs contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, integralmente, os princípios da teoria geral dos contratos.
- EOs contratos administrativos são sempre escritos, com a finalidade de garantir a fiscalização pelos órgãos de controle, a probidade e a moralidade administrativa.