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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2015

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq118985
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal é possível afirmar que:
  1. Apermite desistência do interessado, por escrito, mas inadmite a renúncia a direitos disponíveis.
  2. Badmite recurso da decisão administrativa mas proíbe a retratação da autoridade que proferiu a decisão.
  3. Cexige, como regra, o reconhecimento de firma para a constatação de autenticidade dos documentos.
  4. Dadmite, dentre outras formas de intimação, a intimação por ciência no processo e por telegrama.
  5. Edeve ser iniciando por iniciativa do interessado e não pode ser iniciado de ofício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — admite, dentre outras formas de intimação, a intimação por ciência no processo e por telegrama.

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