Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq119060
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ativ. Tec. de Suporte - Direito
Sabe-se que a função administrativa possui caráter secundário, atuando de forma subjacente à lei. Neste sentido, levando em conta o tema do controle da Administração Pública e dos poderes administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a correta.
- AO controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos é restrito aos atos de natureza vinculada, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
- BA penalidade aplicada pela ANS a um contratado em razão de descumprimento de obrigações contratuais, constitui exercício legítimo do poder de polícia.
- CCompete exclusivamente ao Senado Federal fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, salvo os da administração indireta.
- DO Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar um hospital particular que recebe verbas públicas no âmbito do SUS. Sua competência limita-se à atuação do Ministério da Saúde, neste caso.
- EUma instrução normativa da ANS que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa deverá ser sustada pelo Congresso Nacional, caracterizando controle legislativo político.