Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq119117
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CRC-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas que garantem a sua supremacia sobre o particular. Estas peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes. Os casos de falência, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, permitem que a Administração possa se valer da seguinte cláusula exorbitante:
- Arescisão unilateral.
- Baplicação de penalidade contratual.
- Calteração unilateral.
- Drestrição à aplicação de exceção de contrato não cumprido.
- Econtrole de contrato.