Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq119118
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CRC-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação por parte da Administração Pública é exigência constitucional. Contudo, a própria lei prevê situações nas quais não ocorre o procedimento licitatório. A Lei n° 8.666/1993 prevê os casos em que não se verifica a regra geral, ou seja, a licitação. Um desses casos é apresentado de forma exemplificativa, em três hipóteses, não importando que outras análogas surjam na prática. Há o caso também em que aparecem interessados em um procedimento licitatório, mas nenhum deles é selecionado, em decorrência de inabilitação. Estes dois casos correspondem aos seguintes conceitos previstos na lei das licitações:
- Adispensa de licitação - licitação dispensável.
- Bdispensa de licitação - licitação deserta.
- Cdispensa de licitação - licitação dispensada.
- Dinexigibilidadede licitação-licitação deserta.
- Einexibilidade de licitação - licitação fracassada.