Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq119146
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CRC-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Um acidente ocorreu quando um agente público dirigia um caminhão. O veículo, cuja propriedade é titularizada por um ente da administração direta, chocou-se com outro automóvel. A causa do desastre foi a falta de manutenção dos freios do veículo público, que deveria ter sido feita por uma empresa contratada. Condenada a indenizar os prejuízos, a Administração Pública:
- Anão poderá exercer o direito de regresso porque tal possibilidade é vedada na hipótese em que a Administração Pública é condenada.
- Bpoderá promover a denunciação da lide para obter a condenação de seu agente condutor, em razão da caracterização da responsabilidade subjetiva deste último.
- Cpoderá obter a condenação do agente público condutor em ação autônoma, exercendo o direito de regresso em face do funcionário já que a hipótese revela sua culpa.
- Dpoderá promover denunciação da lide para obter a condenação do agente condutor, em razão da caracterização da responsabilidade objetiva deste último.
- Enão poderá promover ação regressiva em face de seu agente condutor em razão de sua responsabilização submeter-se ao modelo da responsabilidade subjetiva.