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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq119601
Banca
FUNCAB
Órgão
Faceli
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.
  1. ANas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, uma das penas é a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
  2. BO ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ocorre apenas por ação dolosa do agente.
  3. CConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
  4. DPodem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
  5. EA pena de perda da função pública se aplica a todos os atos de improbidade administrativa.
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GabaritoB — O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ocorre apenas por ação dolosa do agente.

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