Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq119700
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- MJ - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação
A regra geral nos processos administrativos (Lei n° 9.784/1999) e a de que os recursos administrativos devem ser interpostos e julgados nos seguintes prazos em dias:
- Adez e trinta.
- Bcinco e trinta.
- Cquinze e sessenta.
- Dtrinta e noventa.
- Evinte e sessenta.