Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq119705
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- MJ - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação
Sobre os atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos e possível afirmar que:
- Ase classificados como internos não exigem publicação na imprensa oficial, bastando cientificar os interessados.
- Bgozam de imperatividade e das presunções absolutas de legitimidade e de veracidade.
- Cse classificados como negociais, são gerais e abstratos e tem como finalidade propiciar a fiel execução da lei.
- Dnão gozam do atributo da exigibilidade porque a aplicação das sanções administrativas depende de ordem judicial.
- Ese forem nulos admitem convalidação em momento posterior a sua prática porque contém vícios sanáveis.