Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq119826
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
É passível de ser aplicada a qualquer categoria de ato de improbidade administrativa, segundo as espécies previstas nos artigos 9º a 11 da Lei n° 8.429/1992, a sanção de:
- Amulta civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Bperda de valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio.
- Csuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- Dproibição de contratar com o Poder Público diretamente pelo prazo de dez anos.
- Edecretação da perda da função pública.