Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq119830
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
Segundo os ditames da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a assistência por advogado é:
- Aobrigatória em qualquer hipótese.
- Bexcepcionalmente facultativa.
- Cfacultativa em qualquer hipótese.
- Dexcepcionalmente obrigatória.
- Einadmissível em qualquer hipótese.