Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq119833
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
Considerados os direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados ao servidor público estatutário, é FALSA a afirmação de que tais direitos resguardam,dentre os outros:
- Aremuneração do trabalho extraordinário superior a no mínimo 30% à do trabalho normal.
- Bsalário nunca inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável.
- Cproteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, nos termos legais.
- Dproibição de diferença de salários por motivo de idade.
- Elicença-paternidade, conforme lei correspondente.