Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq119840
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de seu décimo artigo, que os representantes da Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre os interesses discutidos na demanda. Considerando os princípios administrativos, tal dispositivo configura exceção ao princípio da :
- Aindisponibilidade do interesse público.
- Blegalidade dos atos administrativos.
- Cpublicidade dos atos administrativos.
- Deficiência da atuação administrativa.
- Eimpessoalidade da conduta do administrador.