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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2015

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq119892
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-AC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal
Quanto ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.
  1. AQuando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
  2. BA absolvição criminal por negativa de fato exime a responsabilidade administrativa por outro fato infracional administrativo residual.
  3. CA instrução tem propósito de acusar o servidor indiciado, em obediência ao princípio da verdade material.
  4. DSendo o servidor absolvido no processo criminal, deverá sê-lo obrigatoriamente no plano administrativo.
  5. EQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

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