Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq119894
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal
Determinada empresa pública federal prestadora de serviço público vem a ser executada em face de uma decisão penal condenatória. Quanto à penhora incidente sobre os bens que integram seu patrimônio, é correto afirmar que será:
- Apossível, já que tais bens, ainda que possuam natureza pública, não podem gozar de privilégios não extensíveis aos demais particulares e, portanto, penhoráveis conforme a legislação civil.
- Bpossível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares, aplicando-se a penhora nos termos da legislação civil.
- Cpossível, desde que ocorra a desafetação dos bens sobre os quais recairá a penhora.
- Dpossível, desde que a penhora não recaia sobre qualquer bem afeto ao serviço público, comprometendo a continuidade da prestação do serviço.
- Eimpossível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis.