Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq119938
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal
Sobre o tema das penalidades previstas na Lei n°8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional não pode mais retornar ao serviço público.
- BNa aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- CQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- DA cassação de aposentadoria não constitui penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor público.
- EA destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.