Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq120044
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Engenharia Elétrica
Considerando a Lei nº 8666/1993 e 8883/1994, pode-se afirmar que:
- Aé permitido somente aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
- Bé dispensável o termo de contrato e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
- Cconcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, não existe a necessidade de comprovação dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
- Da licitação sempre será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas.
- Enas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviço, a primeira etapa será, obrigatoriamente, a elaboração do projeto executivo, inclusive, levando em consideração as normas da ABNT que forem pertinentes.