Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq120754
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:
- Aquinze dias úteis de antecedência, no mínimo, para intimar o cidadão na hipótese de solicitação de comparecimento pessoal.
- Bdez dias para manifestação do interessado após o encerramento da instrução processual.
- Cdez anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo má-fé.
- Dtrinta dias, no máximo, para emissão de parecer de órgão consultivo, salvo norma especial ou necessidade de maior prazo.
- Equinze dias para interpor recurso administrativo, contados da data da ciência ou divulgação oficial da decisão.