Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq120827
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- ASempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.
- BA responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- CA responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- DA responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- EAs sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.