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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq120829
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-AC
Ano
2015
Nível
Superior
Acerca dos assuntos disciplinados pela Lei nº 8.249/1992, é correto afirmar:
  1. AO dever de punição dos atos de improbidade administrativa constitui uma imposição do princípio da eficiência.
  2. BA regulamentação do tema da improbidade administrativa conduz a uma aproximação entre Direito e Moral, fixando contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa.
  3. CO elemento moral da conduta do agente público está principalmente ligado com o atendimento dos interesses de idoneidade financeira na prática do ato administrativo.
  4. DSomente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.
  5. EOs atos de improbidade administrativa passíveis de punição são apenas aqueles que visem à satisfação de interesse pessoal do agente público ou de terceiro.
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GabaritoB — A regulamentação do tema da improbidade administrativa conduz a uma aproximação entre Direito e Moral, fixando contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa.

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