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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2015

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq120832
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-AC
Ano
2015
Nível
Superior
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.
  2. BA destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.
  3. CAo servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
  4. DA pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.
  5. EA responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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