Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq120906
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Araruama - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Se o contratado deu causa à anulação do contrato administrativo por vício decorrente de sua má-fé, a Administração Pública:
- Atem o dever de indenizar plenamente o contratado pelo inadimplemento contratual.
- Btem o dever de indenizar plenamente o contratado em razão da obrigatoriedade do contrato.
- Cnão tem o dever de indenizar valor algum ao contratado.
- Dnão tem o dever de indenizar o contratado, exceto por serviços já executados.
- Epode exigir restituição de todos os valores já pagos anteriormente ao contratado.