Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq120940
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A inexecução voluntária, total ou parcial, de contrato administrativo, enseja aplicação de sanções administrativas. Tais sanções, por regra, não poderão ser cumuláveis umas com as outras, EXCETO quando a sanção cumulada fora de:
- Asuspensão dos direitos políticos.
- Bsuspensão da participação em licitação
- Cadvertência
- Ddeclaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
- Emulta.