Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq120942
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Doutrina e legislação referentes aos contratos administrativos reconhecem a:
- Apossibilidade de formação de tais contratos pela forma oral quando tiver por objeto valores até trinta salários mínimos.
- Bdispensabilidade de publicação resumida do termo contratual na imprensa oficial como requisito de eficácia perante terceiros.
- Cviabilidade de resolução judicial de tais contratos bem como de hipóteses de rescisão unilateral, sem necessidade de autorização judicial.
- Dexistência de clausulas exorbitantes, desde que constem expressamente do teor do instrumento contratual.
- Epossibilidade de modificação objetiva até o limite máximo de dez por cento de acréscimo em caso de reforma em edifício