Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq120951
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A legitimidade para impugnação de edital de licitação é atribuída:
- Aaos órgãos legislativos, devendo a impugnação ser apresentada até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
- Bao Ministério Publico, devendo a impugnação ser apresentada até dez dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
- Caos órgãos de controle interno, devendo a impugnação ser apresentada até quinze dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
- Dao Tribunal de Contas, devendo a impugnação ser apresentada até três dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
- Ea qualquer cidadão, devendo a impugnação ser apresentada até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.