Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FUNCERN 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq121002
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- FUNDAC-RN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDAC - RN - Agente Educacional
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de:
- Aprisão simples inferior a cinco anos.
- Bsuspensão dos direitos políticos.
- Cprestação de serviço à comunidade, ainda que forçado.
- Dinternação em estabelecimento educacional.