Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FUNCERN 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq121004
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- FUNDAC-RN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDAC - RN - Agente Educacional
A Lei Federal nº. 12.594/2012 prevê que a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável. Um dos motivos que justifica o pedido de reavaliação é:
- Ao compromisso oral do adolescente em não cometer o mesmo ato infracional outrora cometido.
- Ba inadaptação do adolescente ao programa e um único descumprimento das atividades do plano individual.
- Ca necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente.
- Do desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, após o prazo da reavaliação obrigatória.