Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FUNCERN 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq121005
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- FUNDAC-RN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDAC - RN - Agente Educacional
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos princípios de:
- Aexcepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos.
- Bmáxima intervenção, medida necessária para a realização dos objetivos da medida, em especial para conter atos de violência.
- Cdiscriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual.
- Dlegalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, se assim for necessário.