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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FUNCERN 2015

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qq121006
Banca
FUNCERN
Órgão
FUNDAC-RN
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
FUNDAC - RN - Agente Educacional
No tocante aos programas de privação de liberdade, é correto afirmar que:
  1. Aé requisito específico para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.
  2. Ba estrutura física da unidade deverá ser estipulada pela respectiva direção, compatível com as normas criadas em cada Estado.
  3. Cpara o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação deve-se comprovar experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 10 (dez) anos.
  4. Dé permitida a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é requisito específico para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

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