Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FUNCERN 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq121009
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- FUNDAC-RN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDAC - RN - Agente Educacional
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as competências são distribuídas entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Assim, é correto afirmar que entre as competências dos Estados figura a previsão legal de:
- Ainstituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
- Bcriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- Cgarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional, se o mesmo puder custear o pagamento do profissional.
- Dcadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e omitir os dados sobre atualização do Sistema por segurança.