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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCERN 2015

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq121322
Banca
FUNCERN
Órgão
IF-RN
Ano
2015
Nível
Médio
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que
  1. Aa posse ocorrerá, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, e não se poderá dar mediante procuração específica, salvo autorização expressa da instituição.
  2. Bo servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
  3. Creversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  4. Da licença para tratamento de saúde que exceder o prazo de noventa dias, a contar do primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.
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GabaritoB — o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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