Questão de Direito Ambiental — Termo de ajustamento de conduta — FUNDATEC 2015
Direito AmbientalTermo de ajustamento de conduta
- Código
- qq121391
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BRDE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Projetos-Engenharia
Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) têm se mostrado uma excelente ferramenta para tratar as questões dos danos ambientais, pois, através deles, celebram-se de forma harmoniosa as ações de reparação e recuperação do dano ambiental, onde as partes ajustam suas respectivas condutas, minimizando as consequências mais severas, que podem culminar até com o desmonte de uma empresa. Analise as assertivas que seguem relacionadas ao assunto: I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária.II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental. III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.