Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FUNDATEC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq121689
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
As pessoas jurídicas de direito público gozam de prerrogativas em juízo, entre as quais se destaca a dos prazos diferenciados, nos termos do art. 188, do Código de Processo Civil. Sobre os prazos diferenciados da Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa correta.
- AAs pessoas jurídicas de direito público, tanto no procedimento ordinário como no sumário, dispõem de prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
- BO prazo previsto no art. 526, do CPC, relativo à apresentação de petição ao juiz da causa, informando-lhe da interposição do agravo de instrumento, é contado em dobro quando o recorrente for uma pessoa jurídica de direito público.
- CO prazo para apresentação pela Fazenda Pública de contrarrazões a um recurso é contado em dobro.
- DSegundo entendimento do STF e do STJ, a regra do art. 188, do CPC, aplica-se ao prazo de resposta para a ação rescisória.
- EDe acordo com o entendimento do STF e do STJ, no incidente de suspensão de segurança ou de liminar, reconhece-se a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para interpor agravo interno da decisão do presidente do tribunal que indefere o pedido do Poder Público.