Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDATEC 2015
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq121693
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
À luz do entendimento do STF, quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo:I. Para a adequação da despesa total com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, prevista no art. 169, § 3º, inciso I, da Constituição da República, pode ser alcançada pela redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.II. A despesa total com pessoal, em cada Estado da Federação, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.III. Além do limite da despesa total com pessoal, devem ser observados limites específicos, fixados para cada um dos Poderes e para o Ministério Público.IV. A vedação de provimento de cargo público aplica-se apenas quando a despesa total com pessoal exceder a 100% do limite.Após a análise, pode-se dizer que:
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e III
- CEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- ETodas as assertivas estão corretas.