Questão de Direito Financeiro — A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita — FUNDATEC 2015
Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
- Código
- qq121695
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo: I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.II. Receita pública derivada é aquela advinda da gestão patrimonial do Poder Público e da prestação de serviços públicos.III. À luz da definição legal, os recursos angariados com operações de crédito não constituem receita, por terem correspondência no passivo.IV. A definição de renúncia de receita trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as isenções em caráter geral e específico. Após a análise, pode-se dizer que:
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstá correta apenas a assertiva II.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ETodas as assertivas estão incorretas.