Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — FUNDATEC 2015
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- qq121707
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA absolvição do servidor público na esfera penal, por falta de provas, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelos mesmos fatos.
- BA condenação do servidor público na esfera penal vincula a Administração Pública, quanto à autoria e à materialidade dos fatos, para fins de aplicação da sanção administrativa.
- CA absolvição do servidor público, por atipicidade do fato, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.
- DA absolvição do servidor público, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.
- EPela falta residual, não compreendida na sentença absolutória criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.