Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2015
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- qq121709
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- AO poder de polícia é um poder discricionário por natureza, destinado à defesa da segurança nacional.
- BA licença é um ato de consentimento administrativo plenamente vinculado por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade.
- CO poder de polícia consiste na imposição de restrições, condicionamentos e conformações a direitos individuais, mas não a imposição de deveres aos particulares.
- DO exercício do poder de polícia configura fato gerador do tributo denominado contribuição social.
- EA delegação de atos de polícia administrativa a particulares é, em regra, admitida no Direito brasileiro.