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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2015

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq121710
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAs empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica.
  2. BA criação de subsidiárias de empresas estatais depende de autorização legislativa específica, a cada nova pessoa jurídica a ser criada.
  3. CAs empresas públicas podem ser sociedades unipessoais, pertencendo seu capital social a uma única pessoa jurídica de direito público.
  4. DAs sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas, sujeitas a normas legais especiais.
  5. EAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei de falências e recuperação judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A criação de subsidiárias de empresas estatais depende de autorização legislativa específica, a cada nova pessoa jurídica a ser criada.

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