Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2015
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq121711
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:
- AA reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.
- BA reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
- CA reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
- DA reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.
- EA reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.