Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq121712
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos contratos administrativos, o fato do príncipe
- Aenseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.
- Benseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.
- Censeja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida a sua ocorrência.
- Dnão enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.
- Enão enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.