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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FUNDATEC 2015

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
qq121714
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA imissão provisória na posse do imóvel sujeito à ação de desapropriação não viola a regra da indenização prévia, justa e em dinheiro.
  2. BA desapropriação sem pagamento de indenização se limita às glebas em que localizado o cultivo de plantas psicotrópicas ilegais ou verificada a utilização de trabalho escravo.
  3. CNa desapropriação amigável, empreendida em sede administrativa, o pagamento da indenização se dá por meio de precatório.
  4. DSão insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais produtivos e aqueles, pequenos e médios, que sejam os únicos imóveis do proprietário.
  5. EA limitação da discussão, nas ações de desapropriação, a questões processuais e ao valor da indenização, não impede que outras questões sejam deduzidas em ação própria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Na desapropriação amigável, empreendida em sede administrativa, o pagamento da indenização se dá por meio de precatório.

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