Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2015
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- qq122251
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SISPREM - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre o poder de polícia, é INCORRETO afirmar que:
- APode ser dividido em dois seguimentos: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.
- BEm sentido amplo, pode ser exercido pelo Poder Legislativo.
- CConceitua-se como prerrogativa do direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
- DAutoriza a exigir do interessado o pagamento de taxa.
- ESua atuação limita-se aos atos de fiscalização e aplicação de sanção.