Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial - Fazenda Pública — FUNDATEC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial - Fazenda Pública
- Código
- qq122255
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SISPREM - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca do que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta.
- AInclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
- BAplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
- COs representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação.
- DNas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário.
- ENo foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.